DESPACHO 369/2021 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	1078/2020
2. Classe/Assunto:	16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 1.ACOMPANHAMENTO - DA GEST�O.
3. Respons�vel(eis):	PAULO SERGIO SILVA DINIZ - CPF: 57484910104
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PARA�SO DO TOCANTINS
7. Distribui��o:	6� RELATORIA

8.1.�Tratam os autos de processo de Acompanhamento da Gest�o da�C�mara Municipal de Para�so do Tocantins, referente ao exerc�cio de 2020, sob responsabilidade � �poca, do Senhor�Paulo S�rgio Silva Diniz. Esclarecemos que esta modalidade processual consiste em uma a��o de controle realizada por meio procedimentos rotineiros de supervis�o da gest�o.

8.2.�Em aten��o ao art. 9�, da Instru��o Normativa n� 04/2019, a Sexta Diretoria de Controle Externo - 6� DICE�apresentou, mediante Relat�rio de Acompanhamento da Gest�o, a consolida��o dos resultados do acompanhamento realizado no exerc�cio de 2020, com o objetivo de subsidiar a an�lise de presta��o de contas por este Tribunal.

8.3.�Da an�lise, constata-se a exist�ncia de impropriedades que, caso n�o sanadas, podem resultar na irregularidade das contas e sujeitar ao�respons�vel�a aplica��o das san��es previstas na Lei Org�nica (LO-TCE/TO) e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

8.4.�As impropriedades encontradas e n�o saneadas�no decorrer do exerc�cio de 2020,�est�o�dispostas no�Relat�rio de Acompanhamento�n� 144/2021 (evento 11), quais�sejam:�

ALERTA N� 184/2020(Evento 5):

�a)Realizar a transfer�ncia do RPPS ao Tesouro do Ente Federativo da responsabilidade de pagamento dos benef�cios de incapacidade tempor�ria para o trabalho, sal�rio-maternidade, sal�rio-fam�lia e aux�lio-reclus�o, visando o cumprimento do artigo 9�, ��2� e 3� da EC n� 103/2019;

b) Adequar a programa��o or�ament�ria-financeira e realizar o registro da despesa em conformidade com a Nota T�cnica SEI n� 193/2020/ME - STN;

c)Efetuar os registros da despesas e respectivo c�lculo da despesa total com pessoal de acordo com as orienta��es da Nota T�cnica SEI n� 193/2020/ME publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

ALERTA N� 878/2020(Evento 8)

a)A�Coordenadoria de An�lises de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�o de Engenharia, unidade t�cnica respons�vel por realizar o acompanhamento do envio das informa��es ao Sistema de Licita��o, Contratos, Obras e Servi�os de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Cont�bil identificou-se v�rios processos no SICAP-Cont�bil, de despesas empenhadas cujos contratos n�o foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, n�o possuem a 3� Fase devidamente cadastrada.

O respons�vel dever� comprovar que�o alerta� emitido� fora saneado ao longo do exerc�cio de 2020, conforme consta no Processo eletr�nico n��1078/2020�e�seus respectivos eventos

�8.5.�Desta feita, acatamos a sugest�o do Corpo T�cnico, no sentido de citar o Gestor�para manifestar-se acerca das inconsist�ncias, com o primor de assegurar o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos�quanto �sua legalidade. Portanto,�determinamos que sejam os autos encaminhados para dilig�ncia na Coordenadoria do Cart�rio de Contas,�para que proceda:

8.5.1.�A�CITA��O�de�Paulo S�rgio Silva Diniz, Gestor � �poca�-�CPF: 574.849.101-04,�a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis e improrrog�veis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto �s irregularidades descritas no�Relat�rio de Acompanhamento�n� 144/2021�(evento 11),�bem como, no item 8.4�deste Despacho.�

8.6.�Ap�s o transcurso do prazo diligencial�conforme � 1�, do art. 204, RI-TCE/TO[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Cart�rio de Contas autorizado a proceder a�CITA��O,�nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3]�e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

8.7.�Insta esclarecer, que��ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com�� 2� e ��3� do�Art. 219,�RI-TCE/TO�[5]

8.8.�Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe�ao Cart�rio de Contas a emiss�o do�“CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

8.9.�Ap�s o procedimento de dilig�ncia, volvam-nos os autos.

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[1] Art. 204 -- O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.
� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2] Art. 219 -- As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.
� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.
� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�26�do m�s de�mar�o�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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